Mulheres podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal; veja as regras

Mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização entrou em vigor nesta sexta-feira (24), com a publicação da Lei nº 15.474 no Diário Oficial da União. Apesar da mudança, o produto ainda não está disponível no mercado nacional de forma regular: a comercialização depende de regulamentação do Poder Executivo, que definirá quais equipamentos poderão ser vendidos, quais estabelecimentos serão autorizados e quais requisitos técnicos deverão ser cumpridos.

Em nota enviada à reportagem, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a regulamentação já começou a ser elaborada em conjunto com os demais órgãos competentes e que o objetivo é estabelecer, "com a maior brevidade possível", as condições para que os equipamentos possam ser comercializados e utilizados com segurança pelas mulheres brasileiras.

Segundo a pasta, o regulamento definirá as especificações dos produtos destinados ao uso civil, as regras para venda, utilização, rastreabilidade e descarte, além de compatibilizar a nova legislação com as normas que disciplinam os Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

O que muda na prática

A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. O equipamento é classificado como instrumento de menor potencial ofensivo e deverá ser utilizado exclusivamente para conter temporariamente um agressor em situações de violência em andamento ou de ameaça iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.

No entanto, a entrada em vigor da lei não libera automaticamente a venda de todos os sprays de pimenta existentes no mercado.

O Ministério da Justiça esclareceu que os produtos à base de oleorresina de capsicum — popularmente conhecidos como spray de pimenta — continuam sujeitos às restrições estabelecidas pelo Comando do Exército até que a regulamentação seja publicada. Já outros aerossóis de extratos vegetais que não integram a lista de Produtos Controlados pelo Exército, como os sprays à base de gengibre, permanecem com comercialização permitida pela legislação atualmente em vigor.

Ainda segundo o ministério, caberá ao regulamento definir exatamente quais produtos passarão a ser abrangidos pela Lei nº 15.474.

Quem poderá comprar?

A compra será permitida para mulheres com 18 anos ou mais mediante apresentação de:

• documento oficial de identificação com foto;
• comprovante de residência fixa;
• autodeclaração de que não possuem condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

A lei não exige, neste momento, a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A comprovação da inexistência de condenação será feita por declaração da própria compradora.

O dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível. Os estabelecimentos autorizados também deverão registrar as vendas para garantir a rastreabilidade do equipamento, mantendo identificação da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse.

Onde será possível comprar

A lei ainda não define quais lojas ou empresas poderão comercializar os equipamentos. Essa definição ficará a cargo do Poder Executivo, que regulamentará:

• os estabelecimentos autorizados a vender os produtos;
• os fabricantes habilitados;
• as especificações técnicas dos equipamentos;
• os padrões de segurança;
• a capacidade máxima dos recipientes;
• a concentração permitida da substância ativa;
• as regras de rastreabilidade e descarte.

Enquanto essas normas não forem publicadas, permanecem em vigor as regras atuais para os aerossóis de extratos vegetais.

Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuem legislações próprias sobre o tema. No Rio de Janeiro, por exemplo, a norma estadual estabelece concentração máxima de 20% para o produto e determina que a comercialização seja realizada em farmácias, mediante identificação da compradora, limitada a duas unidades por pessoa por mês.

Regras de segurança

O aerossol autorizado pela nova lei não poderá conter substâncias de efeito letal nem de toxicidade permanente. As especificações deverão observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A Lei nº 15.474 também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente.

Na sanção presidencial, foram vetados dispositivos que permitiam a compra por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis, estabeleciam o porte irrestrito do equipamento e criavam sanções administrativas para uso indevido do spray. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.